Resolução Alternativa de Litígios de consumo


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Estatutos

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CAPÍTULO PRIMEIRO
Denominação, objecto, sede e duração

Artigo Primeiro
Denominação

Um. A Secção Portuguesa da Associação Internacional do Direito dos Seguros – AIDA –, denominada abreviadamente AIDA-PORTUGAL, é uma associação com fins científicos e sem escopo lucrativo.

Dois. A Associação tem âmbito nacional e actuará de acordo com a Association International du Droit des Assurances, sediada em Roma, em tudo o que não contrarie as normas legais vigentes em Portugal.

Artigo Segundo
Objecto

Um. A AIDA-PORTUGAL tem por objecto o estudo, desenvolvimento e divulgação de assuntos relativos ao direito dos seguros, nomeadamente no domínio do estudo do direito comparado e do desenvolvimento da cooperação internacional.

Dois. Para a realização do seu objecto, a AIDA-PORTUGAL utilizará os processos de estudo e investigação mais adequados, procedendo nomeadamente à análise de leis, regulamentos e directivas, à apresentação às entidades competentes de ante-projectos de diplomas legais, à compilação de documentação e à promoção, realização e participação em cursos, conferências, reuniões, colóquios e congressos, em Portugal e no estrangeiro.

Três. A AIDA-PORTUGAL deverá divulgar estudos e pareceres, podendo editar boletins, livros e outras publicações.

Artigo Terceiro
Sede

Um. A AIDA-PORTUGAL tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Alameda da Universidade, Cidade Universitária, em Lisboa.

Artigo Quarto
Duração

A AIDA-PORTUGAL desenvolverá a sua actividade por tempo indeterminado.

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CAPÍTULO SEGUNDO
Associados

Artigo Quinto
Membros

Um. Podem ser membros da AIDA-PORTUGAL todas as pessoas singulares ou colectivas interessadas na prossecução dos fins da Associação.

Dois. As pessoas colectivas associadas far-se-ão representar na AIDA-PORTUGAL por um delegado credenciado para o efeito.

Três. Os associados da AIDA-PORTUGAL distribuem-se por três categorias de membros: honorários, membros efectivos e membros correspondentes.

Quatro. Os membros honorários são as individualidades, nacionais ou estrangeiras, que, por trabalhos de especial significado e importância ou por colaboração eficiente e relevante na prossecução dos fins da AIDA-PORTUGAL, assim forem distinguidas pela Assembleia Geral.

Cinco. Membros efectivos são as pessoas, singulares ou colectivas, residentes ou domiciliadas em Portugal, admitidas nos termos do artigo sexto.

Seis. Membros correspondentes são os associados residentes no estrangeiro.

Sete. Apenas os membros efectivos, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, podem ser eleitos para o Conselho Directivo e para o Conselho Fiscal.

Artigo Sexto
Admissão

Um. Os membros efectivos e os correspondentes são admitidos pelo Conselho Directivo.

Dois. Os membros da AIDA-PORTUGAL podem deixar de o ser:
a) A seu pedido;
b) Por deliberação do Conselho Directivo com fundamento na falta de pagamento das quotas por um período superior a dois anos;
c) Por deliberação da Assembleia Geral, com fundamento em violação dos estatutos ou das resoluções emanadas do Conselho Directivo ou da Assembleia Geral;

Três. Os membros efectivos da SPAIDA devem concorrer para as despesas desta, através do pagamento das quotas fixadas nos termos da alínea g) do artigo décimo terceiro.

Quatro. Cada membro honorário ou efectivo tem direito a um voto na Assembleia Geral.