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Supremo Tribunal de Justiça


•Acórdão de 14.12.2017 - Seguro de vida

Sumário:

I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”.

II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a cancelar a apólice de seguro com esse fundamento, ainda que a mesma tenha sido apenas dirigida em nome do marido, tal declaração resolutiva, atento o disposto no art. 224.º, n.º 1, do CC, foi eficaz, não só em relação ao falecido marido, mas também em relação à autora.

III - Ainda que assim não se entendesse, sendo a declaração resolutiva válida relativamente ao falecido marido, também o “risco” de falecimento deste se teria de considerar como não coberto pelo seguro de grupo a que haviam aderido, pelo que improcede o pedido de accionamento do seguro com fundamento no óbito deste.

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•Acórdão de 14.12.2017 – Direito de regresso

Sumário:

I. A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação.

II. A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir.

III. Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em resultado de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho.

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•Acórdão de 06.12.2017 – Seguro de Responsabilidade Civil

Sumário:

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril);

II – Nos seguros de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição no património do segurado de uma obrigação de indemnizar terceiros;

III - Realizando-se o risco, e como contrapartida do recebimento do prémio, o segurador fica vinculado à prestação contratualmente definida, qual seja o pagamento da indemnização;

IV – Nos seguros de responsabilidade civil, o momento da verificação do sinistro está dependente do critério de delimitação temporal adotado pelas partes.

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•Acórdão de 30.11.2017 – Seguro Automóvel

Sumário:

I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação.

II. Por sua vez, o artigo 428.º, § 1.º, do mesmo Código, estatui a regime da nulidade para o caso em que o tomador do seguro ou aquele em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada.

III. Todavia, a jurisprudência tem vindo a divergir quanto à oponibilidade dessa nulidade aos terceiros lesados em acidente de viação, nomeadamente num contexto, como o do caso presente, de falsas declarações do tomador de seguro respeitante à indicação do proprietário do veículo.

IV. Assim, segundo certa orientação, aquela nulidade seria oponível aos referidos lesados, enquanto que outra orientação considera que o indicado § 1.º do artigo 428.º deve ser tido por derrogado por efeito do preceituado no artigo 2.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31/12, correspondente ao atual artigo 6.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08, porquanto, nos termos deste normativo, no âmbito do regime especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, é permitida a celebração do contrato de seguro por terceiro como modo de suprir a obrigação das pessoas a tal sujeitas.

V. Nessa linha, a situação prefigurada do § 1.º do artigo 428.º seria sancionada em sede de declarações inexatas na celebração do contrato de seguro com o regime da anulabilidade, nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, sendo esta anulabilidade inoponível aos terceiros lesados.

VI. Sucede que o TJUE proferiu acórdão, em 20/07/2017, no processo de reenvio prejudicial C-287/16, com a seguinte teor dispositivo:

«O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e o artigo 2.º, n.º 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, nulidade essa que resulta de falsas declarações iniciais do tomador do seguro sobre a identidade do proprietário e do condutor habitual do veículo em causa ou do facto de que a pessoa por quem ou em nome de quem esse contrato de seguro é celebrado não tinha interesse económico na celebração do referido contrato.»

VII. O respeito devido ao efeito útil daquelas diretivas, na interpretação dada em sede de reenvio prejudicial pelo TJUE, impõe que se opte pela solução jurídica decorrente do direito nacional mais conforme com aquela interpretação,

VIII. Assim, tem-se por solução mais conforme a de que a situação prevista do § 1.º do artigo 428.º, mormente consubstanciada nos factos constantes dos pontos 1.22 a 1.28 da factualidade provada, em conjugação com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08, é sancionada, em sede de declarações inexatas na celebração do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com o regime da anulabilidade nos termos do art.º 429.º do Código Comercial.

IX. Como tal, essa anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados e seus herdeiros, nem ao FGA, na qualidade de sub-rogado no direito daqueles, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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•Acórdão de 30.11.2017 – Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais.

Sumário:


I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC.

II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá erro de julgamento, mas não afeta a regularidade formal do acórdão.

III – A alusão do acórdão a uma eventual junção de um atestado médico de incapacidade multiuso, o qual não fazia parte das questões levantadas no recurso, mas sem que se afirme a necessidade de apresentação do mesmo para prova da incapacidade invocada pelo recorrente, é um “obiter dictum” que não traduz um excesso de pronúncia.

IV – A problemática da nulidade das cláusulas contratuais gerais, apesar de não invocada na apelação, pode ser suscitada no recurso de revista, uma vez que se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso.

V - Através de um contrato de seguro o segurador cobre um risco determinado (do tomador do seguro ou de outrem), assumindo a obrigação de realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência de um evento aleatório previsto no contrato, e o tomador contrai a obrigação de pagar o prémio correspondente, que é a contrapartida da cobertura acordada.

VI - Fazendo as próprias condições particulares referência expressa à aplicabilidade das condições gerais, não tem fundamento a afirmação de que a consideração do que destas consta, quanto à definição do que se considera uma incapacidade, traduz uma exigência manifestamente abusiva, desproporcional e contrária à boa fé.

VIII – Uma interpretação do contrato que dificulta à pessoa segura o preenchimento dos requisitos de que depende o funcionamento da garantia complementar a que a mesma se acha com direito não envolve, por si só, um desequilíbrio, e, muito menos, um desequilíbrio significativo face ao que o contrato lhe impõe.

IX – O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes.

X – A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal.

XI – A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade de, por razões várias, a pessoa segura não estar em condições de obter o dito atestado e de, por isso, lhe ser impossível satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts. 15º e 12º do DL nº 446/85.

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•Acórdão de 30.11.2017 – Seguros de grupo

Sumário:

I – As normas de direito transitório do DL nº 72/2008 de 16 de abril, que provou o novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), concretamente as constantes dos arts. 2º e 3º, ressalvam a aplicação da lei nova à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida;

II - Nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, recai sobre o tomador do seguro (e não sobre a seguradora) a obrigação de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações.

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•Acórdão de 28.11.2017 – Contrato de seguro. Nulidade do contrato

Sumário:

I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X.

II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%.

III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada e adequada.

IV - A indemnização que foi fixada ao autor A relativa às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral, perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer, foi atribuída de forma correcta, já que os ditos tratamentos médicos poderão vir a ser efectuados, isto é, serão previsíveis (no sentido de conjecturáveis), face ao disposto no art. 609.º n.º 2, do CPC.

V - O montante indemnizatório que foi fixado ao autor B, pela incapacidade permanente geral de que ficou a padecer, revela-se equilibrado e adequado, não se nos afigurando razão para dissentir do montante fixado pela Relação.

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•Acórdão de 23.11.2017 – Seguro automóvel

Sumário:


I - No âmbito de contrato de seguro por danos próprios, a seguradora que, na sequência de processo de averiguações relativamente ao sinistro participado e respetivas consequências, se recusa sem qualquer explicação pagar ao sinistrado a quantia que lhe é devida, incorre em responsabilidade contratual respondendo pelos danos que decorrem dessa recusa de pagamento designadamente a privação de uso do veículo.

II - A seguradora não pode eximir-se em tais circunstâncias ao pagamento da prestação visto que o segurado tem um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto (artigo 43.º/1 do RJCS) que consiste em ver satisfeita pelo segurador a prestação convencionada " em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato" contrapartida da obrigação de pagamento do prémio (artigo 1.º do RJCS), estando obrigado o segurador a satisfazer a prestação contratual a quem for devida nos termos do artigo 102.º/1 do RJCS, disposições que se conjugam com o princípio da boa fé no cumprimento da obrigação que consta do artigo 762.º/2 do Código Civil.

III - A lei impõe, assim, ao segurador uma obrigação de liquidação atempada da indemnização, não lhe confere o direito a uma injustificada e inexplicável recusa de pagamento da indemnização devida que se traduziria num manifesto e intolerável abuso do direito que a lei confere à seguradora de proceder a averiguações tendo em vista apurar o sinistro e suas consequências (artigo 334.º do Código Civil).

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•Acórdão de 15.11.2017 – Seguro automóvel

Sumário:

I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou de anulabilidade do contrato nos termos do disposto no arts. 428.º e 429.º do CCom.

II - Tal entendimento vai ao encontro da decisão proferida pelo TJUE, no acórdão de 20-07-2017 (processo n.º C-287/16), no seguimento de pedido de reenvio prejudicial formulado pelo STJ no âmbito de um processo em que se discutia idêntica questão.

III - A circunstância do autor conduzir com um taxa de alcoolemia de 1,95 g/l – apesar de se reflectir na sua capacidade de discernimento, de atenção e reflexos –, não evidenciando os factos provados que tal tenha estado na origem do acidente e não se apurando as circunstâncias concretas em que o embate ocorreu de modo a imputá-lo a culpa de um dos condutores, é insuficiente para afastar o apelo à responsabilidade pelo risco prevista no art. 506.º do CC devendo o risco ser repartido na proporção de 70% para o veículo automóvel e de 30% para o ciclomotor conduzido pelo autor, tal como fizeram as instâncias.

IV - A taxa de alcoolemia apenas pode relevar no âmbito da culpa; em sede de repartição da responsabilidade no domínio da responsabilidade objectiva a lei manda atender apenas à “proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos” (art. 506.º, n.º 1, do CC).

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•Acórdão de 02.11.2017 – Seguro automóvel

Sumário:

I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966).

II - Da conjugação da estatuição da nulidade (no § 1, do art. 428º, do Cód. Com.) e da anulabilidade (no art. 429º do Cód. Com.) com o disposto no art. 14º, do Decreto-Lei nº 522/85, resulta que a seguradora pode opor aos lesados a nulidade do § 1, do art. 428º, do Código Comercial, mas já não a anulabilidade do art. 429º do mesmo Código, em virtude de se tratar de uma anulabilidade não prevista no próprio Decreto-Lei nº 522/85.

III - Numa situação em que o tomador do seguro declarou, falsamente, ser proprietário do veículo e seu condutor habitual, com o intuito de conseguir que a seguradora: (i) celebrasse o contrato que de outra forma não seria celebrado; e/ou (ii) celebrasse o contrato em condições menos onerosas para o segurado, a doutrina e jurisprudência nacionais têm propugnado soluções diferentes.

IV - Segundo uma das orientações, o contrato de seguro dos autos seria nulocom fundamento na falta do requisito legal do interessedo tomador do seguro, exigido pelo artigo 428º, § 1º, do Cód. Com., entendendo-se que o interesse tem de revestir natureza económica; em consequência, e em conjugação com o artigo 14º, do Decreto-Lei nº 522/85, a nulidade seria oponível ao lesado e aos seus herdeiros, assim como àqueles que se encontram sub-rogados nos direitos de ambos.

V - Segundo outra orientação - com fundamento no requisito legal do interesse, previsto no § 1º, do art. 428º, do Cód. Com., se encontrar derrogado pela possibilidade de o contrato de seguro obrigatóriode responsabilidade civil automóvel ser celebrado por terceiro, prevista no art. 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 522/85 -, a questão deve ser resolvida à luz do regime específico das falsas declarações na celebração do contrato de seguro, sendo assim o contrato anulável (art. 429º, do Cód. Com.), vício que não é oponível ao lesado ou aos seus herdeiros (art. 14º, do Decreto-Lei nº 522/85) e, consequentemente, também não o é àqueles que se encontrem sub-rogados nos direitos daqueles.

VI - Tendo-se colocado dúvidas acerca da conformidade da primeira orientação com o efeito útil das Directivas Comunitárias sobre Seguro Automóvel, decidiu-se suscitar uma questão prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

VII - Perante a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida por acórdão de 20 de Julho de 2017, no proc. C-287/16, a interpretação do direito português em conformidade com o direito da União Europeia impõe que se entenda que, num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel como o dos autos, o requisito legal do interesse, previsto no art. 428º, § 1º, do Cód. Com., se encontra derrogado pela possibilidade de o contrato ser celebrado por terceiro, prevista no art. 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 522/85, pelo que a invalidade do contrato de seguro em causa nos autos é inoponível às herdeiros do falecido lesado e, consequentemente, é também inoponível à entidade sub-rogada no direito daquelas.

VIII - A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem recusando o tratamento diferenciado entre o titular do direito de regresso e o sub-rogado para efeitos de aplicação do prazo de prescrição previsto no nº 2 do art. 498º do Código Civil.

IX - Independentemente da natureza da qualificação do direito da A. como verdadeira sub-rogação ou antes como direito de regresso, tratando-se, sem dúvida, de um “direito ao reembolso” das prestações realizadas aos beneficiários, justifica-se a aplicação do prazo de três anos de prescrição a contar do pagamento às beneficiárias, aqui as herdeiras do falecido.

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•Acórdão de 02.11.2017 – Seguro de vida

Sumário:


I - Um contrato de seguro de grupo (ramo vida) em que são intervenientes uma seguradora, uma instituição financeira (como tomadora e credora beneficiária) e uma pessoa singular (como aderente-segurada) constitui um contrato celebrado no âmbito de um esquema contratual com uma estrutura tripartida complexa, tendo por base um plano de seguro e, na sua execução, várias adesões/celebrações de contratos de seguro concretizados nas declarações de vontade das pessoas seguras de aderirem ou fazerem parte do referido plano de seguro.

II - Nestas situações, a seguradora e o tomador do seguro (a instituição bancária) celebram entre si um contrato de seguro que vai funcionar como o quadro em que, posteriormente, se estabelecem as situações ou relações de seguro (situações de risco) propriamente ditas.

III - Tal contrato de seguro reveste a natureza de contrato de adesão, no sentido que as cláusulas contratuais gerais que o regem não são sujeitas a negociação, mas apresentadas como um formulário que o destinatário do seguro se limita a subscrever, estando, assim, sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL n.º 446/85, de 25-10.

IV - No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contratar e proceder à avaliação concreta do risco que assume, daí o dever que assiste ao segurado de prestar declarações verdadeiras e exactas.

V - Por sua vez, está a seguradora obrigada ao dever de comunicar, na íntegra, aos aderentes as cláusulas contratuais gerais que se limitem a subscrever ou aceitar, devendo este ser realizado nos termos do n.º 1 do art. 5.º do DL 446/85, de 25-10, recaindo sobre a mesma o ónus da prova de que o cumpriu de forma adequada e efectiva (n.º 3 do aludido art. 5.º).

VI - Sem embargo da qualificação do contrato de seguro como de adesão e das exigências que a lei comete à seguradora, contraente mais forte, tal não exime o segurado de alegar a matéria de facto pertinente da violação dos deveres de comunicação e de informação.

VII - Não o tendo feito, nem tendo suscitado a questão ao longo processo, trazendo-a apenas à discussão na alegação do recurso de revista, sem ter sido submetida, previamente, à apreciação quer da 1.ª instância, quer do tribunal da Relação, reveste a mesma a natureza de questão nova que, não sendo de conhecimento oficioso, não cabe ao Supremo conhecer.

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•Acórdão de 12.10.2017 – Contrato de seguro - Cessação

Sumário:


I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrência do sinistro e não que o esteja no momento em que o seguro é accionado e/ou em que se certifica a verificação daquele (como sucede com a situação de incapacidade permanente atestada em momento posterior mas reportada a momento anterior).

II - A participação do sinistro, dirigida à seguradora, dentro do prazo de 60 dias (previsto nas condições especiais do contrato de seguro) após a constatação da invalidez total e permanente (isto é, contado da data do atestado médico que certificou retroactivamente tal incapacidade), é tempestiva.

III - A decisão de 1.ª instância que, ao ter considerado que a autora tinha accionado extemporaneamente o seguro, por o mesmo, nessa data, já ter cessado e que, por isso, se limitou a não conhecer dos demais pedidos formulados – que estavam dependentes do reconhecimento do direito a fazer funcionar a cobertura do seguro – não transita em julgado na parte em que não conheceu desses pedidos, posto que aquele reconhecimento não constitui um pedido distinto dos demais, mas antes tão só o fundamento das pretensões deduzidas.

IV - Consequentemente, o acórdão da Relação que, na procedência do recurso interposto dessa sentença, a revogou e determinou que o processo prosseguisse para discussão e apreciação das restantes questões suscitadas, também não enferma de nulidade por excesso de pronúncia já que, tendo julgado procedente o recurso e não dispondo dos elementos necessários para se substituir ao tribunal recorrido na apreciação das restantes pretensões, cabia-lhe determinar o prosseguimento da acção (art. 665.º, n.º 2, do CPC).

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•Acórdão de 03.10.2017 – Contrato de seguro – Seguro de Habitação-Deveres de Informação

Sumário:

I - Os deveres de comunicação e de informação, que decorrem, respectivamente, dos arts. 5.º e 6.º da LCCG, concretizadores dos deveres pré-contratuais previstos no art. 227.º do CC, são distintos: (i) o dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efectivo, do seu conteúdo; (ii) o dever de informar dirige-se essencialmente à percepção do conteúdo e corresponde à explicação desse conteúdo quando não seja de esperar o seu conhecimento real pelo aderente.

II - Consideram-se excluídas do contrato singular as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo (art. 8.º, al. b), da LCCG).

III - A protecção concedida à parte mais fraca não abrange as situações em que a falta de conhecimento das cláusulas apenas decorre de um comportamento negligente ou pouco diligente dessa parte que, apesar de ter sido colocado em posição de conhecer essas cláusulas, não teve preocupação em assegurar-se do seu teor.

IV - Não há incumprimento dos deveres de comunicação/informação referidos em I, se a forma simples, objectiva e clara como está redigida a cláusula 207.ª do contrato de seguro contra furto e roubo – «(…) Fica convencionado que não são da responsabilidade da seguradora os prejuízos decorrentes de furto, consumado ou tentado se, no momento do sinistro, se verificar o não funcionamento do referido alarme, quer por o mesmo se encontrar desligado ou avariado» – não reclama qualquer esclarecimento por parte da seguradora ao segurado, cujo conteúdo explicita, de forma inequívoca, a exoneração da responsabilidade de indemnizar em consequência da inobservância, pelo segurado, da medida cautelar consistente no correcto funcionamento do sistema de alarme instalado na sua habitação.

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•Acórdão de 13.07.2017 – Contrato de seguro – Sinistro-Ónus da prova

Sumário:

I. No âmbito de uma ação em que se pretenda a indemnização pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o ónus de provar, além da ocorrência e circunstâncias do sinistro, a consequente perda ou dano dos bens segurados, como factos constitutivos que são do direito invocado, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do CC e como decorre, de resto, do artigo 100.º, n.º 2 e 3, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-04.

II. No domínio do seguro de coisas, o dano a atender é o valor do interesse seguro ou da privação do uso do bem à data do sinistro, dentro dos limites do capital de seguro, nos termos prescritos nos artigos 128.º e 130.º, n.º 1 e 3, do RJCS, salvo quando as partes tenham acordado o próprio valor do interesse seguro atendível (valor acordado), que, neste caso, será o devido, em conformidade com o disposto no artigo 131.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por sua vez, à R. seguradora cabe provar os factos excludentes da sua responsabilidade, nos termos do art.º 342.º, n.º 2, do CC.

III. Num caso em que a cobertura de parte arrendada dum edifício onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, no âmbito de um contrato de seguro celebrado pelo arrendatário, e em que, nos termos contratuais, a indemnização devida deve corresponder ao custo de mercado da reconstrução do arrendado, tendo em conta o tipo de construção ou outros fatores que possam influenciar esse custo, incumbe ao segurado alegar e provar essa espécie de dano ressarcível, pelo menos, a viabilidade da reconstrução do arrendado.

IV. Nessas condições, limitando-se o segurado a alegar a destruição do arrendado por incêndio sem equacionar e provar sequer a viabilidade de reconstrução do arrendado, na suposição de lhe ser devida, sem mais, uma indemnização correspondente ao valor declarado como limite do capital do seguro, não se pode ter por provada a própria espécie de dano ressarcível no âmbito específico daquela cobertura.

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•Acórdão de 13.07.2017 – Seguro automóvel – Privação do uso do veículo

Sumário:

I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização.

II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se as questões suscitadas no domínio da responsabilidade contratual, é essencial determinar se as pretensões do tomador de seguro correspondem ou não a obrigações assumidas pela seguradora, e, em caso afirmativo, qual o seu conteúdo.

III - Num caso de responsabilidade contratual como o dos autos, a indemnização pelo não pagamento da quantia correspondente à perda total reconduz-se tão só ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemnização suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previsão do nº 3, do art. 806º, do CC, é aplicável apenas à responsabilidade civil extracontratual.

V - Do trânsito em julgado a condenação da ré seguradora a indemnizar o autor pela perda total do veículo com juros à taxa de 4% desde a data da citação, de acordo com o regime legal aplicável ao incumprimento da obrigação de compensar o autor pela perda total do veículo sinistrado, não deriva a obrigação de o ressarcir também pela privação de uso do mesmo veículo.

VI - No entanto, resultando provado que a ré seguradora se obrigou contratualmente a, em caso de sinistro que inviabilize a utilização do veículo seguro, entregar um veículo de substituição ao autor, o efeito prático-jurídico do pedido de compensação pela privação de uso de veículo é compatível com o entendimento de que a privação resulta do incumprimento desta obrigação contratual, prevista tanto para a hipótese de reparação do veículo automóvel como de perda total.

VII - A regra geral do art. 566º, nº 2, do Código Civil – teoria da diferença – não pode ser aplicável ao dano de privação de uso, na medida em que a comparação entre a situação patrimonial real e a situação patrimonial hipotética do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a privações definitivas e não a privações limitadas no tempo.

VIII - Para efeitos de cálculo da indemnização, com recurso à equidade, não pode considerar-se excessivo o valor diário de € 30,00 fixado pela Relação quando corresponde exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hipótese de ser impossível à seguradora facultar um veículo de substituição.

IX - Compreendendo-se o período de privação do uso do veículo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemnização pela perda total do veículo (que se desconhece se já ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemnização pela privação de uso ascenderá presentemente a um nível extremamente elevado e desproporcionado, tanto em relação ao valor devido pela perda total do veículo sinistrado, como em relação ao preço de um veículo novo nos últimos anos em que foi o mesmo foi produzido, deve o valor da indemnização a atribuir ter como limite máximo este último valor.

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•Acórdão de 29.06.2017 – Seguro de vida – Suicídio

Sumário:

I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que respeitam à formação do contrato.

II. O artigo 191.º, n.º 1, do novo regime do contrato de seguro, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-04, veio estabelecer uma exclusão supletiva da cobertura do risco em caso de morte causada por suicídio da pessoa segura, quando ocorra no primeiro ano subsequente à celebração do contrato.

III. O caráter inovador dessa norma supletiva confina-se à exclusão do risco de morte causado por suicídio da pessoa segura no ano subsequente à celebração do contrato, permitindo-se assim que as partes afastem a aplicação daquela norma supletiva, quer assumindo tal tipo de risco por todo esse período, quer reduzindo ou aumentando este período.

IV. Por sua vez, a cobertura daquele tipo de risco para além do ano subsequente à data da celebração do contrato permanece, como dantes, na esfera da liberdade contratual, podendo ser, portanto, objeto de exclusão convencional.

V. Assim, num caso em que, no contrato de seguro de vida, celebrado antes da entrada em vigor da Lei n.º 72/2008, de 16/04, foi, desde logo, estipulada a exclusão do risco de morte por suicídio da pessoa segura, sem qualquer limitação temporal, tal cláusula mantém-se válida, sem necessidade de adaptação pela seguradora prevista no artigo 3.º, n.º 2, da mesma lei, pelo que a ocorrência de suicídio da pessoa segura posterior à entrada em vigor da nova lei deve considerar-se excluída do âmbito de cobertura de risco daquele contrato.

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•Acórdão de 29.06.2017 – Apólice de Seguro – Seguro de acidentes pessoais

Sumário:


I - É de censurar o acórdão da Relação que aceitou, para efeitos de apuramento da desvalorização do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato de seguro de grupo/acidentes pessoais, que a desvalorização atribuída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às percentagens resultantes da Tabela de desvalorizações anexa à apólice.

II - Não coincidindo os coeficientes de desvalorização previsto na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, pelo menos no que às lesões em causa nos autos concerne, com as percentagens de desvalorização previstas na Tabela anexa à apólice de seguro, impõe-se, de harmonia com o estatuído no art. 682.º, n.º 3, do CPC, que o processo baixe ao tribunal recorrido para ampliação da decisão de facto, tendo em vista o apuramento do grau de incapacidade permanente de que se mostra afectado o autor aferido pela aludida Tabela anexa à apólice de seguro.

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•Acórdão de 29.06.2017 – Contrato de Seguro- Seguro de vida – Anulabilidade

Sumário:

I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS).

II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância resulta, desde logo, de ser o tomador do seguro ou o segurado quem melhor conhece o risco de que se quer proteger, assim se compreendendo quer o significativo ónus de revelar completamente e com verdade o risco a segurar, quer as severas consequências de declarações falsas ou omissivas, determinantes para a celebração do contrato.

III - O conteúdo da declaração inicial do risco do tomador do seguro ou do segurado encontra-se definido no art. 24.º do RJCS, segundo o qual lhes cabe declarar: (1) com exactidão (2) todas as circunstâncias que conheçam e (3) que razoavelmente devam ter por significativas para a avaliação do risco pelo segurador, não havendo que distinguir entre declarações inexactas ou omissões.

IV - Entende-se que o tomador ou o segurado a que a lei se refere é o contraente concreto e não um contraente médio; é essa consideração do concreto e real tomador ou segurado que melhor se harmoniza com a exigência da revelação das circunstâncias que conheça e não das circunstâncias meramente cognoscíveis.

V - A figura do contraente medianamente diligente, expedito e informado releva para o efeito de determinar com objectividade quais as informações que se espera que sejam significativas para o segurador, do ponto de vista da apreciação do risco.

VI - Nos seguros de saúde, o que o n.º 1 do art. 24.º do RJCS exige ao tomador ou ao segurado é que revele as circunstâncias relativas à saúde do segurado que conhecem no momento da declaração e que, para um segurador medianamente cuidadoso na avaliação dos riscos que assume, são objectivamente de considerar relevantes para a decisão de contratar, ou para a definição concreta do conteúdo dos contratos.

VIII - Tendo resultado provado que, quando subscreveu a declaração de saúde constante do boletim de adesão, o segurado sabia que “sofria de hipertensão desde 20-08-2008, de insuficiência cardíaco congestiva desde 24-12-2008, e de obesidade desde 24-12-2008” e que omitiu intencionalmente que sofria de hipertensão, embora controlada, e de insuficiência cardíaca, não se pode deixar de concluir no sentido de que o segurado omitiu dolosamente informações sobre a sua saúde que foram relevantes para a apreciação do risco pela seguradora.

IX - Uma omissão dolosa determinante da celebração do contrato confere à seguradora o direito de opor a anulabilidade do contrato, nos termos do art. 25.º, n.º 1 do RJCS. Trata-se, no fundo, de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no art. 254.º do CC, cabendo à seguradora o ónus de provar o erro, a sua relevância e a existência do dolo (art. 342.º, n.º 2, do CC).

X - Resultando apenas provado que: “Se a ré tivesse tido conhecimento das doenças do falecido, e dependendo da evolução ao tempo, não teria aceitado celebrar o contrato de seguro ou, pelo menos, e após o pedido de exames médicos com avaliação clínica, teria aplicado um sobre prémio para o risco morte ou recusado cobrir determinados riscos” – e não que, não fora o erro provocado pelo dolo, o contrato não teria sido celebrado –, tal é insuficiente para a procedência da excepção de anulabilidade do seguro, por falta de prova da essencialidade do erro.

XI - A lei portuguesa impôs ao tomador do seguro ou ao segurado uma obrigação de revelação das circunstâncias com relevo na avaliação do risco que excede o âmbito do questionário eventualmente fornecido (sistema do questionário aberto) – cfr. art. 24.º, n.º 2, do RJCS.

XII - Resultando, contudo, provado que do boletim de adesão, predisposto pela seguradora e assinado pelo segurado, consta uma declaração de saúde, cuja assinatura dispensa exames médicos desde que o valor a pagar em caso de sinistro não exceda € 125 000, e um questionário a ser preenchido quando assim não seja, deve entender-se que um destinatário medianamente informado, cuidadoso e diligente entenderia que, caso o capital seguro não excedesse aquele montante, a seguradora apenas queria ter as informações especificadas na declaração de saúde, excedendo os limites da boa fé a invocação de omissão de outras circunstâncias relevantes (art. 236.º, n.º 1, do CC).

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•Acórdão de 29.06.2017 – Seguros cumulativos

Sumário:

I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros pelos sinistros decorrentes da atividade do subempreiteiro.

II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o artigo 433.º §1º do Código Comercial, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da quantia que cada uma teria de pagar se existisse um único contrato de seguro.

III - A referida proporcionalidade pode, no entanto, ser afastada por convenção em contrário e é o que sucede quando nos contratos se estipulou que a apólice só funcionará em caso de "insuficiência de seguros anteriores" pois então, por força do estipulado, responde até ao montante segurado o seguro mais antigo só avançando os demais se ficarem danos por ressarcir.

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•Acórdão de 20.06.2017 – Seguro de grupo- Seguro de vida

Sumário:

I - A noção legal de contrato de seguro de grupo extraída do art. 76.º do DL n.º 72/2008, de 16-04 - “o contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar “ - é apenas o ponto de partida para tentar apurar o que é genuinamente um seguro de grupo.

II - Não basta que existam duas ou mais pessoas seguras para que haja um seguro de grupo, o qual não se confunde com o seguro colectivo: naquele, o risco é determinado em função do grupo em si, a partir de fórmulas actuariais específicas; neste, o risco corresponde a uma soma dos riscos que recaem sobre os segurados.

III - Um contrato de seguro de vida que cobre vários riscos de duas pessoas seguras e não de um conjunto de pessoas, não é genuinamente um contrato de seguro de grupo.

IV - Muito embora no âmbito do seguro de grupo seja de admitir que o dever de informar o aderente recai sobre o tomador do seguro, no caso concreto, considerando que a seguradora assumiu, directamente ou pelo seu mediador, voluntariamente, a tarefa de providenciar informações, deverá ser a mesma responsabilizada, como profissional que é, pela exactidão e completude destas.

V - Incumbia à seguradora colocar o tomador do seguro em condições de cumprir com o seu dever de informação, o que não sucedeu no caso em apreço, já que apenas se provou que aquela, através de mediador, lhe entregou cópia das propostas de seguro, acompanhada de “explicações sobre o que nelas foi manuscrito e quais eram as coberturas do contrato e capital seguro”, sem que se haja demonstrado em que data remeteu as condições gerais da apólice, concluindo-se que não cumpriu com os seus deveres de comunicação e de informação relativamente às cláusulas contratuais gerais, mormente a respeitante à cobertura, que, como tal, deve considerar-se excluída do contrato, nos termos do art. 8.º, al. b), da LCCG.

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•Acórdão de 20.06.2017 – Seguro desportivo obrigatório

Sumário:

I - Os danos sofridos pelo autor encontram-se incluídos no âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e o 2.º réu.


II - A posição da recorrente da exclusão do seguro dos danos sofridos pelo autor não é correcta, não só porque contraria os termos da cobertura do seguro imposta pelo DL n.º 10/2009, de 12-01, mas, também, porque dos próprios termos do contrato celebrado pelas partes, a sua responsabilidade não poderá ser excluída, estando, antes, claramente aí incluída.

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•Acórdão de 12.06.2017 – Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Sumário:

1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação.

No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos requisitos do n.° 1 do artigo 678.°.

2) Outrossim, para a admissibilidade desse recurso exige-se que, nas suas alegações, as partes só suscitem questões de direito, (alínea c) do n.° 1 do artigo 678.°) o que se compreende por ser regra estar vedado, ao STJ, o conhecimento de matéria de facto.

3) O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – expressamente revogado pelo artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto – instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dispondo que (à excepção dos “veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula”) todo aquele “que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões” causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor deve, para que esse veículo possa circular, “encontra-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade” (artigo 1.º).

4) O Decreto-Lei n-º 291/2007 aprovou novo diploma, agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou as Directivas n.º 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE.

5) Esta nova regulamentação, com o acolhimento dos citados instrumentos do direito da União Europeia representa uma evolução da dogmática do seguro de responsabilidade civil e, como se refere No Acórdão do TJUE de 4 de Setembro de 2014 (P.C. – 16213 – caso Vnuk) é demonstrativa que o objectivo primeiro é a “protecção das vítimas dos acidentes causados por veículos” o que “foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União”.

6) Assim se dá coerência ao objectivo do seguro de responsabilidade civil que é garantir o ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, e impedir que sejam confrontadas com situações de insolvabilidade do lesante ficando desprotegidas e sem possibilidade de verem reconstruida a sua situação anterior ao evento.

7) O seguro desempenha uma relevante função social a ser vista na perspectiva do lesado.

8) Actualmente, e com a nova lei do contrato de seguro da responsabilidade civil automóvel (citado Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitária – Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio) com tónica na quase irrestrita protecção do lesado é de afirmar que o seguro em apreço se traduz num contrato a favor de terceiro.

9) Fica, em consequência, indiscutível que o legislador quis precipuamente defender/proteger os interesses e os direitos dos lesados em acidentes de viação, sendo estes caracterizados como eventos consequentes da “má” condução automóvel ou dos riscos próprios da circulação de veículos, quer nas vias públicas quer nas abertas à livre circulação independentemente da respectiva afectação ou domínio.

10) O conceito de “acidente de viação” tem de ser bosquejado, perspectivado, a partir da vítima, ou seja da pessoa que sofre danos (patrimoniais ou morais) com nexo causal entre esses e o evento.

Todo o percurso até ao evento lesivo – e ressalvando situações de concorrência de nexos de imputação subjectiva, que apenas se irão reflectir no percentuar do “quantum” indemnizatório, ou na medida da pena se o facto também constituir crime – irreleva para a vítima “apanhada” de modo inesperado por um veículo em circulação.

11) O n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro – e actualmente o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto – incluem no âmbito do seguro obrigatório o ressarcimento dos danos que resultam de acidente de viação, ainda que dolosamente provocados.

12) Tal resulta também das Directivas 72/166 CEE de 24 de Abril – 1.ª Directiva; 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 – 2.ª Directiva; 90/232/CEE de 14 de Maio de 1990 – 3.ª Directiva; 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 – 4.ª Directiva; e 2005/14/CE, de 11 de Maio – 5.ª Directiva e da Jurisprudência do TJCE (casos Candolin e Elaine Farrel).

13) As corridas não legais – “street racings” – por organizados sem sujeição à disciplina do Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de Março, não são consideradas provas desportivas de automóveis.

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•Acórdão de 25.05.2017 – Seguro de coisas- Seguro de embarcação

Sumário:


I - No seguro de coisas, relevam, entre outros, os princípios gerais consagrados na Lei do Contrato de Seguro (LCS), segundo os quais: “A prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro” (art. 128º) e “(…) o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao tempo da prestação.” (art. 131º, nº 1).

II - Tendo sido dado como provado que, de acordo com a proposta relativa ao seguro dos autos, o capital seguro se decompõe pelas partes componentes da embarcação de recreio sinistrada, resulta, da conjugação dos referidos preceitos com as cláusulas do contrato de seguro concretamente celebrado, que o montante indemnizatório a pagar ao tomador do seguro deve ser calculado não em função dos danos globais sofridos – com o limite do valor global da embarcação à data do sinistro –, mas antes em função do custo de reparação de cada uma das partes componentes da embarcação, com o limite do valor que cada uma delas tinha à data do sinistro.

III - Não tendo sido feita prova do valor efectivo das partes componentes da embarcação de recreio, não se pode presumir que a desvalorização de 40%, que afectou a coisa segurada no seu todo, corresponde à desvalorização de cada uma das partes que a integram, na medida em que a desvalorização varia em função de múltiplos factores como a natureza dos materiais e a idade dos mesmos (a qual não é idêntica para todas as componentes uma vez que, ao longo dos anos, algumas foram substituídas).

IV - Por conseguinte, não tendo sido apurados factos que permitam definir o critério de decomposição do limite global do valor seguro, terá de se remeter para ulterior liquidação o cálculo da indemnização.

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•Acórdão de 25.05.2017 – Seguradora-Representação

Sumário:


I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de poderes de representação judicial da seguradora salvo se esta os conferir, não podendo, assim, enquanto representante de sinistros, ser demandado em ação judicial proposta pelo lesado que não viu ser aceite pelo representante de sinistros o pedido de indemnização pelos danos emergentes de acidente de viação que junto daquele reclamou.

II - O representante de sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal e, por isso, não dispõe de legitimidade passiva para ser demandado em ações de indemnização propostas contra as suas seguradas (artigo 67.º/7 do Decreto-Lei n.º 291/2007).

III - No entanto, se, independentemente da qualidade de representante de seguros, a entidade que procede à regularização de sinistros for uma sucursal em Portugal da seguradora, ela pode ser demandada, verificada a previsão constante do artigo 13.º/2 do CPC/2013 desde que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade.

IV - Não pode, no entanto, a sucursal ser demandada juntamente com a seguradora como se houvesse litisconsórcio voluntário, pois a relação material controvertida respeita apenas à seguradora, o interesse da sucursal é o interesse da ré, não podendo, assim, a sucursal, agência, filial ou delegação litigar em posição litisconsorcial com a parte principal que foi demandada, no caso, a empresa de seguros (artigo 32.º do CPC/2013).

V - A indemnização por danos morais e por danos patrimoniais, estes relativos à perda de capacidade remuneratória do lesado, são ressarcíveis em montantes a fixar com base em juízos de equidade, impondo-se ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a decisão recorrida respeitou, à luz dos factos provados e da jurisprudência mais atualizada, os limites em que opera o juízo de equidade.

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•Acórdão de 04.05.2017 – Contrato de seguro- Dever de informação

Sumário:

I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril.

II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não negociadas, os deveres de comunicação adequada e de informação suficiente das referidas cláusulas (art.ºs 5º e 6º), sob pena de se haverem como excluídas do contrato concretamente celebrado (art.º 8º).

III – Sendo o contrato de seguro de renovação periódica, o regime instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009, passou a ser-lhe aplicável (com as ressalvas previstas no artigo 3º) desde a primeira renovação, posterior a essa data, incluindo o dever que recai sobre o tomador do seguro de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas (artigo 135º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril).

IV – Não tendo a seguradora comprovado ter observado esse dever, quer quanto ao pai do autor (segurado inicial), quer em relação ao autor, que lhe sucedeu, nessa posição, não pode prevalecer-se das atinentes cláusulas contratuais referentes à não actualização automática do objecto do seguro e à aplicação da regra da proporcionalidade, eximindo-se, com base nas mesmas, ao pagamento da totalidade do valor do seguro (€49 879,79), deduzido da franquia acordada (10%).

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Acórdão de 27.04.2017 - Seguro de responsabilidade profissional

Sumário:

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem.

II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efectivo dos serviços, é responsável, a título individual (e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e directamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.

III - Ainda que estejam em causa os mesmos danos, cada um – sociedade e TOC – é responsável pela totalidade da obrigação, a diferente título, respectivamente, contratual e legal, não se colocando o problema da eventual natureza solidária das obrigações.

IV - A condenação da sociedade comercial de contabilidade em acção prévia – na qual o TOC não foi demandado – não constitui obstáculo a que as autoras exerçam os respectivos direitos de indemnização contra o TOC e respectiva seguradora na presente acção, podendo o eventual risco de duplicação da indemnização ser acautelado com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, desde que se prove o efectivo enriquecimento.

V - A prova dos factos negativos de não cumprimento dos deveres do TOC não exige prova documental, podendo ser feita por qualquer meio de prova, incluindo prova testemunhal e depoimento de parte.

 

VI - A confissão pelo réu/interveniente TOC do incumprimento dos seus deveres respeitantes ao pedido de reembolso de IVA pago pelas autoras, muito embora tenha força probatória plena contra aquele, existindo litisconsórcio voluntário entre a seguradora e o mesmo, não produz efeitos quanto àquela (art. 288.º, n.º 1, do CPC).

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Acórdão de 06.04.2017 - Seguro de responsabilidade civil automóvel

Sumário:

1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo - muito mais objectivado - segmento normativo  conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou a falta, cometido pelo condutor alcoolizado no exercício da condução, - e a situação de alcoolemia, envolvendo a normal e provável diminuição dos reflexos e capacidade reactiva do condutor alcoolizado.

2. Assim, o sentido a atribuir ao regime normativo introduzido pelo DL 297/07 é o de ter estabelecido uma presunção legal, assente nas regras ou máximas de erro ou falta cometido pelo condutor alcoolizado - e que consubstancia a responsabilidade subjectiva por facto ilícito que lhe é imputada - se deveu causalmente à taxa de alcoolemia, verificada objectivamente por meios técnicos adequados - deixando naturalmente a parte beneficiada pelo estabelecimento desta presunção legal de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz a presunção, nos termos do art. 350, nº1, do CC.

 

3. O direito de regresso invocado pela seguradora apenas se verificará, porém, na medida em que o acidente e o evento danoso sejam de imputar a um facto culposo do condutor, não abrangendo a parcela correspondente à medida em que o agravamento dos danos é antes de imputar à concorrência de um facto culposo do próprio lesado, justificando a aplicação do regime contido no art. 570º do CC.

Texto integral aqui.


Acórdão de 30.03.2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (direito de regresso)

Sumário:

I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro.

II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na qualidade simultaneamente de viação e de trabalho em que o veículo responsável pelo acidente não era detentor de seguro válido e eficaz.

III) A sua obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito de – socializando os riscos associados à circulação rodoviária - evitar a total desprotecção da vítima, decorrente, nomeadamente, do não apuramento da identidade do lesante.

Não se verificam, assim quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal”.

IV) O mesmo se passa com a Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nº 100/97 de 13 de Setembro, cujo artigo 31º em momento algum se refere ao direito de regresso da seguradora contra o FGA.

V) De harmonia com o nº 4 do normativo supracitado tal só se verifica nos casos a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral.

VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

 

 

Acautelam-se aqui os riscos associados à circulação estradal. O seu escopo não passa pelo reembolso das seguradoras, antes se mostrando imbuído de solidariedade social.

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Acórdão de 14.02.2017 - Contrato de seguro de vida (declaração inexata; cláusula contratual geral)

Sumário:

I. Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às respostas efectuadas.

II. Não podendo a dita declaração de saúde ser inserida no regime das cláusulas contratuais gerais, a decisão recorrida (que anulou o contrato de seguro, por preenchimento dos pressupostos previstos no indicado art. 429º do Código Comercial, em razão da declaração inexacta por banda da falecida EE em relação ao seu estado de saúde) foi certa.

III. Tendo a parte contrária impugnado o documento de fls. 156 e 157 quanto à letra e assinatura nele apostas e não tendo a R. Seguradora (a apresentante do escrito) efectuado a prova da sua veracidade, tal documento não pode fazer prova plena quanto ao conteúdo das declarações atribuídas ao autor nele constante, mas isto não significa que tal meio de prova não possa ser livremente apreciado pelo julgador.

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Acórdão de 07.02.2017 - Sub-rogação (acidente de trabalho; prazo de prescrição; contagem do prazo, pagamento)

Sumário:

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida pela letra do correspondente art. 294.º, n.º 4 do CT.

II - Tanto o exercício do direito de regresso como o exercício do direito sub-rogado pressupõem o pagamento, pelo que o cômputo do prazo de prescrição a que alude o n.º 2 do art. 498.º do CC só se inicia a partir do momento em que aquele se efectiva (art. 306.º, n.º 1, do CC).

III - É de adoptar o entendimento que, dentro das prestações infortunísticas reclamadas pela seguradora, distingue entre núcleos indemnizatórios cindíveis (em função dos bens jurídicos lesados que aquelas visam ressarcir) e aqueles que não consentem divisão razoável, o que permitirá que o curso do prazo de prescrição ocorra em termos diversos relativamente a uns e a outros. Inexistindo núcleos divisíveis ou não sendo efectuada a respectiva prova, o prazo de prescrição inicia-se com o último pagamento sequencial.

IV - Cabendo à ré, arguente da prescrição, o ónus de, em relação a cada uma dos créditos autonomizáveis, alegar e provar a ocorrência da prescrição, deve a excepção peremptória improceder se a mesma se limitou a alegar, genericamente, tal facto extintivo relativamente a todos os valores peticionados pela autora, já que se trata de omissão que é impassível de ser judicialmente suprida.

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Acórdão de 07.02.2017 - Direito de regresso (acidente de viação; alcoolemia; nexo de causalidade)

Sumário:

I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida.

II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e prove a existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente.

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Acórdão de 02.02.2017 - Contrato de Seguro de vida (declaração inexatas ou reticentes; questionário clínico; anulabilidade do contrato)

Sumário: 

I. A anulabilidade do contrato, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com., não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado causada por determinada doença específica, não ficando o efeito anulatório precludido pela circunstância de a morte ou incapacidade terem radicado num processo patológico totalmente diverso e autónomo da doença culposamente omitida aquando do preenchimento do questionário clínico.

II. Na verdade, o nexo causal a estabelecer é entre a patologia omitida pelo segurado e a celebração do contrato de seguro, nos precisos termos em que o foi, cumprindo averiguar, num juízo de prognose, se – conhecendo efectivamente a seguradora tais patologias omitidas no preenchimento do questionário clínico – teria celebrado, mesmo assim, o contrato nos termos em que o celebrou, assumindo a cobertura de certos e determinados riscos.

III. Cabe à seguradora o ónus de alegar, no momento próprio (ou seja, ao contestar a pretensão formulada pelo A.) , os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados –tendo de alegar e demonstrar que foram efectivamente prestadas declarações omissivas acerca de determinada patologia que, já então, afectava o segurado e que, se a seguradora a tivesse oportunamente conhecido, não teria, segundo a sua prática comercial, contratado nos termos em que o fez, não assumindo consequentemente os riscos cuja cobertura o segurado lhe exige através da acção.

IV. Se a seguradora, na sua estratégia processual, alegou, na contestação, como circunstâncias determinantes da recusa de celebração do negócio e como facto impeditivo da validade do contrato de seguro, um conjunto cumulativo de factos e circunstâncias que, em larga medida, nao logrou demonstrar na ação - apenas tendo ficado demonstrada, perante a matéria de facto fixda, a verificação isolada de um desses requisitos - nao pode ter-se por verificado o efeito impeditivo à validade do negócio, decorrente do preceituado no art. 429º do C.Com.

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Acórdão de 26.01.2017 - Contrato de Seguro (representação sem poderes; mediador)

Sumário:

I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante.

II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se apresentou como “mediadora” daquela, celebrando, em seu nome, contratos de seguro, angariando clientes, remetendo-lhe propostas de seguro, relacionando-se com os seus funcionários e frequentando as suas instalações, sem que a seguradora tenha questionado esses actos (situação em tudo semelhante à que se faz referência no art. 30.º, n.º 3, do DL n.º 72/2008, de 16-04).

III - Em consequência, tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança dos tomadores de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo acto da representante aparente.

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Acórdão de 11.01.2017 - Seguro de vida (forma do seguro; apólice; proposta e aceitação da proposta)

Sumário:

I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ de 22-01-1929 (DG, II série de 05-02-1929) conformado o conteúdo da necessidade da forma escrita do contrato de seguro, para a validade do negócio, ao estabelecer que a minuta ou proposta de seguro «equivale para todos os efeitos a apólice».

II - Tratando-se de contrato de seguro do ramo «Vida», tal como a entrega da apólice constitui já o objecto da obrigação assumida pela seguradora, também o pagamento do prémio constitui o objecto da correspectiva obrigação do segurado, podendo os contraentes, já em execução do dito contrato, exigir reciprocamente o cumprimento de uma e outra obrigação, mas sem que qualquer delas constitua necessário pressuposto para a perfeição do mesmo, ainda que possam condicionar a eficácia e execução de um contrato, que se encontra já perfeito a partir da declaração receptícia de vontade da seguradora – expressa ou tácita – de aceitar a minuta ou proposta de seguro.

III - E, ainda que a obrigação de os tomadores do seguro pagarem o prémio tivesse nascido quando assinaram a minuta a solicitar a emissão da apólice e a seguradora aceitou essa proposta, a posterior falta de pagamento do prémio poderia vir a tomar o contrato insubsistente, mas tal só sucederia depois de a seguradora, com esse fundamento, obter a sua resolução (cf. art. 436.° do CC), para o que, previamente, teria de converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória, nos termos do art. 808.° do CC.

IV - A tutela da confiança e da expectativa criada entre as partes no caminho negocial constitui a razão pela qual devem as partes adoptar comportamentos conformes às regras da boa-fé mesmo antes de ter surgido qualquer contrato e estende-se para lá da conclusão deste, pelo que, a eventual celebração do contrato ou, também, a sua ineficácia não afastam as consequências da infracção a tais regras.

V - Além disso, o exame sobre o grau de conformidade ou desconformidade com tais ditames da conduta da seguradora deve ser visto à luz das garantias da protecção do consumidor – entendido no sentido do n.° 1 do art. 2.° da Lei n.° 24/96 de 31-07 –, o que implica que a formação do contrato de seguro seja antecedida do cumprimento de uma série de deveres de comunicação e informação que recaem sobre a seguradora e que representam um papel fulcral em tal protecção, como sucedia com os previstos pelo art. 171.° do DL 102/94 de 20-04 e pelos arts. 2.° e 10.º do citado DL 176/95, de fornecer ao tomador, antes da celebração do contrato de seguro (do ramo «Vida»), informação, de forma clara, por escrito, sobre, além do mais, a quantificação dos encargos e condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios.

VI - Compreendendo-se que as seguradoras, por vezes, subordinem a aceitação de determinados contratos de seguro, sobretudo os do ramo «Vida», à apreciação de certos elementos relacionados com o risco a garantir, p. ex., o resultado de exame médico a pessoa a segurar, ainda que, no caso, se demonstrasse tal necessidade, não já para a (consumada) aceitação da proposta, mas, por hipótese, para a fixação do montante do prémio do seguro, sobre a seguradora recaía o ónus de promover e/ou solicitar, expeditamente, tais elementos, de harmonia com os princípios decorrentes da boa fé, sob pena de, devido a sua negligência, dever ser-lhe assacada a responsabilidade pelos danos advindos da não obtenção da plena eficácia do contrato celebrado.

VII - A ré seguradora, depois de aceitar a proposta de seguro, não emitiu (nem entregou ao banco) a apólice a que estava vinculada, assim como nada mais diligenciou para que, para a fixação do montante do prémio do seguro, fosse conferida eficácia ao contrato, conduta que contrariou os deveres desencadeados pelo contrato que a mesma acabara de celebrar e os elementares deveres decorrentes da boa-fé, por se alhear dos básicos padrões comportamentais que no seu ramo de actividade se impõem e em que, em termos de normalidade, devem estar presentes, sendo, por isso, ético-juridicamente censurável.

VIII - Assim sendo, por se tratar da protecção da confiança na execução do negócio já celebrado, não apenas da confiança na sua celebração, não subsistem dúvidas de que o montante da indemnização adequado à respectiva violação deve corresponder ao interesse contratual positivo, por se afigurar ser o mais consentâneo com a realização da justiça material deste caso.

IX - As exigências decorrentes dos deveres que, especialmente, oneravam a seguradora teriam como contrapartida, também por imposição do princípio da boa fé, o dever de diligência média por banda dos credores ou destinatários da prestação daqueles deveres, podendo admitir-se, num juízo de prognose póstuma, que a adopção de um comportamento contratual medianamente diligente por parte dos mesmos poderia ter impelido aquela ao cumprimento de tais deveres, visando a concretização da vantagem por eles também prosseguida com o seguro de vida (a restituição da importância emprestada pelo banco), devendo fixar-se em 20% a medida da contribuição da omissão desse dever de diligência para o incumprimento da seguradora.

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•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de responsabilidade profissional (seguro obrigatório; apólice de seguro; seguro de grupo)

Sumário:

I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto descrito no n.º 1 do art. 104.º do EOA e também a “ratio” que superintendeu à redacção deste texto normativo, apontam no sentido da obrigatoriedade do seguro do advogado no exercício do seu cargo, mais precisamente que tem natureza imperativa o seguro de responsabilidade civil do advogado prescrita no seu estatuto.

II - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a ré/recorrente “M… Seguros, S.A” e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização de prejuízos causados a terceiros pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exerçam actividade em prática individual ou societária, configura um contrato de seguro de grupo.

III - Tomando o que se dispõe no ponto 7. das condições particulares da apólice, a propósito do seu “âmbito temporal”, dele depreendemos em termos genéricos que, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, estão abrangidos por este seguro todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro.

IV - Contrapondo-o à apólice de ocorrência (para fins de indemnização o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato), podemos afirmar que estamos perante uma apólice de reclamações, também chamada "claims made" ("reclamação feita"), que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação de queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato.

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•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo bancário (prémio; falta de pagamento; nulidade; invalidez)

Sumário:

I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a comunicação em simultâneo ao tomador de seguro e, por conseguinte, à data da participação do sinistro ( 9.02.2010)  ter-se-á de considerar como válido e em vigor  o identificado contrato de seguro.

II - Uma cláusula que prevê a exigência concomitante da impossibilidade de realização de qualquer atividade remunerada, aliada ao grau de incapacidade (inferior a 85%), à necessidade de ajuda de terceira pessoa para a realização (cumulativamente) de todos os atos elementares da vida corrente descritos na cláusula, não é justificada, sendo desproporcionada à caracterização do estado de invalidez permanente que o seguro visou prevenir.

III - O segmento duma cláusula que exige , para além do apoio de terceira pessoa, que se encontre incapaz de, cumulativamente, realizar os actos elementares da vida corrente descritos na cláusula 8.2. para efeitos de definição de invalidez absoluta e definitiva, de modo a permitir a cobertura prevista no contrato de seguro, no caso concreto em apreciação, é contrária à boa-fé, por desproporcionalidade violadora dos interesses visados com a celebração de tal contrato, sendo, consequentemente, parcialmente nula (artigo 15.º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10 e artigo 292º do Código Civil).

IV - Impõe-se a exclusão do referido segmento, ou seja, na parte em estabelece, para além da necessidade do segurado carecer da assistência de terceira pessoa, que a mesma se destine assistir o segurado a realizar "cumulativamente os actos elementares da vida corrente: Lavar-se, Alimentar-se, Vestir-se e Deslocar-se no local de residência habitual.

V - Sendo ainda de considerar que o preenchimento de todos os requisitos cumulativos previstos na cláusula 8.2., quando a incapacidade é inferior a 85%, é excessivamente limitativa da obrigação assumida contratualmente pela seguradora, enunciada no artigo 4.° pontos 4.1.,4.3.2. das Condições Particulares e cláusula 8, ponto 8.1. das Condições Especiais, em relação ao risco segurado, que retira praticamente utilidade ao contrato de seguro, razão pela qual, no segmento acima considerado, também a mesma se tem por proibida ao abrigo do artigo 21° alínea a), do regime das CCG e, por conseguinte, nula (artigo 12.° do mesmo diploma legal).

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•Acórdão de 7.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo (falsas declarações do segurado)

Sumário:

I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS).

II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e gravidade, deveria ter informado a Seguradora daquele facto e de que estava em processo de averiguação clínica o respectivo diagnóstico.

III. É dolosa a actuação do segurado que, no âmbito das diligências que precederam a adesão ao contrato de seguro do Ramo Vida que estava associado a um contrato de mútuo bancário, omitiu deliberada e intencionalmente à Seguradora circunstâncias relevantes atinentes ao seu estado de saúde, como o eram a existência da referida massa abdominal e as diligências que estavam em curso com vista ao apuramento da sua natureza e gravidade.

IV. Accionado o contrato de seguro na sequência do óbito do tomador causado pelo “adenocarcinoma do pâncreas”, é legítimo à Seguradora invocar a anulabilidade do contrato de seguro para recusar o pagamento do capital seguro, nos termos do art. 25º da LCS.

V. A tal não obsta o facto de a Seguradora, antes da celebração do contrato de seguro, ter tido conhecimento de que o segurado padecia da patologia da diabetes e de, com base nessa informação, ter excluído a da garantia do seguro “invalidez total e definitiva” do segurado, uma vez que aquela informação, por si, não faria supor a coexistência do “adenocarcinoma do pâncreas”.

VI. Em regra, nos casos de litisconsórcio voluntário ou de coligação, o recurso apenas aproveita ao recorrente, mas é extensivo ao comparte não recorrente se o interesse deste estiver numa relação de dependência ou de subsidiariedade relativamente ao interesse do recorrente (art. 634º, nº 2, al. b), do CPC).

VII. Nos termos e para efeitos do art. 634º, nº 2, al. b), do CPC, o interesse do Banco que celebrou um contrato de mútuo associado a um contrato de seguro do Ramo Vida no qual o Banco foi indicado como beneficiário, para garantia do pagamento do capital e juros remuneratórios é dependente do interesse da Seguradora com a qual o mutuário celebrou este contrato de seguro.

VIII. Declarando a sentença de 1ª instância, por um lado, a condenação da Seguradora a entregar ao Banco o capital máximo que em dívida na data do óbito do segurado e, por outro lado, a condenação do Banco a restituir ao mutuário as prestações que, a partir daquela data, foram descontadas, o posterior acórdão da Relação que, no âmbito de recurso interposto pela Seguradora, veio declarar a anulação do contrato de seguro e revogar aquela condenação aproveita também ao Banco, apesar de não ter interposto recurso da sentença.

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•Acórdão de 22.11.2016 - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho (normas de segurança; terceiro)

Sumário:

As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a proteção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais, estão civilmente abrangidos pela obrigatoriedade do seguro de acidente de trabalho: se violadas essas normas, em concreto, geram responsabilidade civil, por ação ou omissão do responsável infrator; mas as mesmas normas, reflexamente, protegem terceiros que sofram danos, mesmo que não causados por acidente em íntima conexão com a sua atividade no contexto da relação de trabalho, ou seja, um terceiro que, por causa da violação daquelas normas protetoras, seja vítima de acidente, ainda o é por causa da conduta de quem violou as regras de segurança que não foram culposamente observadas.

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Acórdão de 3.11.2016 - Seguro-caução (direito de regresso; despachante alfandegário)

Sumário:

1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros.

2. Ao efetuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado.

3. Respondendo perante o Estado em regime de solidariedade tanto o importador como o despachante oficial, a Seguradora que tenha efetuado o pagamento pode exigir de qualquer deles o reembolso da quantia que tenha suportado.

4. O facto de o importador ter pago ao despachante alfandegário a quantia destinada ao pagamento dos direitos alfandegários não o liberta da responsabilidade perante o Estado e, atenta a sub-rogação a favor da Seguradora, também não o liberta da responsabilidade perante esta.

5. Tal responsabilidade subsiste num caso em que o despachante alfandegário, conquanto tenha recebido do importador a quantia destinada ao pagamento dos direitos aduaneiros, não efetuou esse pagamento ao Estado, tendo sido declarado em estado de insolvência.

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•Acórdão de 2.07.2015 - Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (abandono de sinistrado; direito de regresso da seguradora; responsabilidade extracontratual)

Sumário:

O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.

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•Acórdão de 9.10.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (condução sob influência de álcool)

Sumário:

I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”.

II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao condutor culpado na eclosão do acidente e pressupõe a responsabilidade civil subjectiva fundada em culpa deste; logo, exclui-se naturalmente a responsabilidade objectiva ou pelo risco.

III - Para além da culpa, o direito de regresso exige também que o condutor “culpado” conduzisse com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

IV - A actuação daquele é passível de um juízo de dupla ilicitude manifestada na violação de direitos subjectivos alheios (responsabilidade civil propriamente dita) e na condução com TAS superior à legalmente permitida que fundamenta também uma dupla censura ético-jurídica.

V - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ nº 6/2002.

VI - A “desconsideração” do nexo de causalidade no art. 27º do DL nº 291/2007 deve ser compreendida perspectivando o direito de regresso da seguradora como de natureza contratual e não extra-contratual; quer dizer, a previsão legal do direito de regresso integra o chamado estatuto legal imperativo do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

VII - O risco assumido pela seguradora em tal contrato não cobre, nem poderia cobrir, os perigos acrescidos que a condução sob a influência do álcool envolve, porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior (arts. 81.º, n.ºs 1 e 2, do CEst e 292.º do CP), tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas (art. 280.º, n.º 1, do CC).

VIII - Aquela condução (com TAS superior à legalmente permitida) funcionará, assim, como uma condiçãoou pressupostodo direito de regresso (independentemente da sua relação causal com o acidente) e não da responsabilidade civil; logo, a seguradora não tem que demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respectivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução e, com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ele acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei.

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•Acórdão de 21.01.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (prova; direito de regresso da seguradora)

Sumário:

I - Para exercer o direito de regresso a que alude o art. 19.º al. c) do DL n.º 522/85 de 31-12, não incumbe à seguradora a prova do nexo de causalidade adequada entre a falta de habilitação legal de condução e o acidente.

II - Não se verifica a violação do princípio constitucional da igualdade invocado, pois as situações em análise não são absolutamente análogas. Os comportamentos ou acções considerados são diversos.

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•Acórdão de 16.01.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel :direito à indemnização danos não patrimoniais; cônjuge;descendentes

Sumário:

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

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Tribunal Central Administrativo Sul

•Acórdão de 15.12.2016- Seguros Unit-Linked

Sumário:

1. Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu resultado ser negativo.


2. Os unit-linked implicam dois tipos de relação jurídica, diferentes em quase todos os seus elementos. Na primeira, encontramos, como sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando a ser determinada no momento em que estes se verificam).


3. Na segunda relação jurídica, os sujeitos são as seguradoras e os outros agentes nos mercados financeiros; aquela compra e vende activos a que estão indexados os valores que tem de pagar aos clientes. Os segurados não são sujeitos nesta segunda relação. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas.


4. Da existência da obrigação legal de constituir e manter provisões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos, e que se repercutem, como custos, nos resultados do exercício, valor indexado à variação do valor da carteira de títulos, escolhida como referência do seguro, não se extrai que os montantes percebidos, a título de dividendos, em razão da carteira de participações sociais detidas por aquelas, não se venha a inscrever no balanço como rendimento e como tal tributável.

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