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Supremo Tribunal de Justiça

 

Acórdão de 06.04.2017 - Seguro de responsabilidade civil automóvel

Sumário:

1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo - muito mais objectivado - segmento normativo  conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou a falta, cometido pelo condutor alcoolizado no exercício da condução, - e a situação de alcoolemia, envolvendo a normal e provável diminuição dos reflexos e capacidade reactiva do condutor alcoolizado.

2. Assim, o sentido a atribuir ao regime normativo introduzido pelo DL 297/07 é o de ter estabelecido uma presunção legal, assente nas regras ou máximas de erro ou falta cometido pelo condutor alcoolizado - e que consubstancia a responsabilidade subjectiva por facto ilícito que lhe é imputada - se deveu causalmente à taxa de alcoolemia, verificada objectivamente por meios técnicos adequados - deixando naturalmente a parte beneficiada pelo estabelecimento desta presunção legal de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz a presunção, nos termos do art. 350, nº1, do CC.

 

3. O direito de regresso invocado pela seguradora apenas se verificará, porém, na medida em que o acidente e o evento danoso sejam de imputar a um facto culposo do condutor, não abrangendo a parcela correspondente à medida em que o agravamento dos danos é antes de imputar à concorrência de um facto culposo do próprio lesado, justificando a aplicação do regime contido no art. 570º do CC.

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Acórdão de 30.03.2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (direito de regresso)

Sumário:

I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro.

II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na qualidade simultaneamente de viação e de trabalho em que o veículo responsável pelo acidente não era detentor de seguro válido e eficaz.

III) A sua obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito de – socializando os riscos associados à circulação rodoviária - evitar a total desprotecção da vítima, decorrente, nomeadamente, do não apuramento da identidade do lesante.

Não se verificam, assim quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal”.

IV) O mesmo se passa com a Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nº 100/97 de 13 de Setembro, cujo artigo 31º em momento algum se refere ao direito de regresso da seguradora contra o FGA.

V) De harmonia com o nº 4 do normativo supracitado tal só se verifica nos casos a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral.

VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.

 

 

Acautelam-se aqui os riscos associados à circulação estradal. O seu escopo não passa pelo reembolso das seguradoras, antes se mostrando imbuído de solidariedade social.

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Acórdão de 14.02.2017 - Contrato de seguro de vida (declaração inexata; cláusula contratual geral)

Sumário:

I. Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às respostas efectuadas.

II. Não podendo a dita declaração de saúde ser inserida no regime das cláusulas contratuais gerais, a decisão recorrida (que anulou o contrato de seguro, por preenchimento dos pressupostos previstos no indicado art. 429º do Código Comercial, em razão da declaração inexacta por banda da falecida EE em relação ao seu estado de saúde) foi certa.

III. Tendo a parte contrária impugnado o documento de fls. 156 e 157 quanto à letra e assinatura nele apostas e não tendo a R. Seguradora (a apresentante do escrito) efectuado a prova da sua veracidade, tal documento não pode fazer prova plena quanto ao conteúdo das declarações atribuídas ao autor nele constante, mas isto não significa que tal meio de prova não possa ser livremente apreciado pelo julgador.

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Acórdão de 07.02.2017 - Sub-rogação (acidente de trabalho; prazo de prescrição; contagem do prazo, pagamento)

Sumário:

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida pela letra do correspondente art. 294.º, n.º 4 do CT.

II - Tanto o exercício do direito de regresso como o exercício do direito sub-rogado pressupõem o pagamento, pelo que o cômputo do prazo de prescrição a que alude o n.º 2 do art. 498.º do CC só se inicia a partir do momento em que aquele se efectiva (art. 306.º, n.º 1, do CC).

III - É de adoptar o entendimento que, dentro das prestações infortunísticas reclamadas pela seguradora, distingue entre núcleos indemnizatórios cindíveis (em função dos bens jurídicos lesados que aquelas visam ressarcir) e aqueles que não consentem divisão razoável, o que permitirá que o curso do prazo de prescrição ocorra em termos diversos relativamente a uns e a outros. Inexistindo núcleos divisíveis ou não sendo efectuada a respectiva prova, o prazo de prescrição inicia-se com o último pagamento sequencial.

IV - Cabendo à ré, arguente da prescrição, o ónus de, em relação a cada uma dos créditos autonomizáveis, alegar e provar a ocorrência da prescrição, deve a excepção peremptória improceder se a mesma se limitou a alegar, genericamente, tal facto extintivo relativamente a todos os valores peticionados pela autora, já que se trata de omissão que é impassível de ser judicialmente suprida.

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Acórdão de 07.02.2017 - Direito de regresso (acidente de viação; alcoolemia; nexo de causalidade)

Sumário:

I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida.

II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e prove a existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente.

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Acórdão de 02.02.2017 - Contrato de Seguro de vida (declaração inexatas ou reticentes; questionário clínico; anulabilidade do contrato)

Sumário: 

I. A anulabilidade do contrato, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com., não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado causada por determinada doença específica, não ficando o efeito anulatório precludido pela circunstância de a morte ou incapacidade terem radicado num processo patológico totalmente diverso e autónomo da doença culposamente omitida aquando do preenchimento do questionário clínico.

II. Na verdade, o nexo causal a estabelecer é entre a patologia omitida pelo segurado e a celebração do contrato de seguro, nos precisos termos em que o foi, cumprindo averiguar, num juízo de prognose, se – conhecendo efectivamente a seguradora tais patologias omitidas no preenchimento do questionário clínico – teria celebrado, mesmo assim, o contrato nos termos em que o celebrou, assumindo a cobertura de certos e determinados riscos.

III. Cabe à seguradora o ónus de alegar, no momento próprio (ou seja, ao contestar a pretensão formulada pelo A.) , os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados –tendo de alegar e demonstrar que foram efectivamente prestadas declarações omissivas acerca de determinada patologia que, já então, afectava o segurado e que, se a seguradora a tivesse oportunamente conhecido, não teria, segundo a sua prática comercial, contratado nos termos em que o fez, não assumindo consequentemente os riscos cuja cobertura o segurado lhe exige através da acção.

IV. Se a seguradora, na sua estratégia processual, alegou, na contestação, como circunstâncias determinantes da recusa de celebração do negócio e como facto impeditivo da validade do contrato de seguro, um conjunto cumulativo de factos e circunstâncias que, em larga medida, nao logrou demonstrar na ação - apenas tendo ficado demonstrada, perante a matéria de facto fixda, a verificação isolada de um desses requisitos - nao pode ter-se por verificado o efeito impeditivo à validade do negócio, decorrente do preceituado no art. 429º do C.Com.

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Acórdão de 26.01.2017 - Contrato de Seguro (representação sem poderes; mediador)

Sumário:

I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante.

II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se apresentou como “mediadora” daquela, celebrando, em seu nome, contratos de seguro, angariando clientes, remetendo-lhe propostas de seguro, relacionando-se com os seus funcionários e frequentando as suas instalações, sem que a seguradora tenha questionado esses actos (situação em tudo semelhante à que se faz referência no art. 30.º, n.º 3, do DL n.º 72/2008, de 16-04).

III - Em consequência, tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança dos tomadores de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo acto da representante aparente.

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Acórdão de 11.01.2017 - Seguro de vida (forma do seguro; apólice; proposta e aceitação da proposta)

Sumário:

I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ de 22-01-1929 (DG, II série de 05-02-1929) conformado o conteúdo da necessidade da forma escrita do contrato de seguro, para a validade do negócio, ao estabelecer que a minuta ou proposta de seguro «equivale para todos os efeitos a apólice».

II - Tratando-se de contrato de seguro do ramo «Vida», tal como a entrega da apólice constitui já o objecto da obrigação assumida pela seguradora, também o pagamento do prémio constitui o objecto da correspectiva obrigação do segurado, podendo os contraentes, já em execução do dito contrato, exigir reciprocamente o cumprimento de uma e outra obrigação, mas sem que qualquer delas constitua necessário pressuposto para a perfeição do mesmo, ainda que possam condicionar a eficácia e execução de um contrato, que se encontra já perfeito a partir da declaração receptícia de vontade da seguradora – expressa ou tácita – de aceitar a minuta ou proposta de seguro.

III - E, ainda que a obrigação de os tomadores do seguro pagarem o prémio tivesse nascido quando assinaram a minuta a solicitar a emissão da apólice e a seguradora aceitou essa proposta, a posterior falta de pagamento do prémio poderia vir a tomar o contrato insubsistente, mas tal só sucederia depois de a seguradora, com esse fundamento, obter a sua resolução (cf. art. 436.° do CC), para o que, previamente, teria de converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória, nos termos do art. 808.° do CC.

IV - A tutela da confiança e da expectativa criada entre as partes no caminho negocial constitui a razão pela qual devem as partes adoptar comportamentos conformes às regras da boa-fé mesmo antes de ter surgido qualquer contrato e estende-se para lá da conclusão deste, pelo que, a eventual celebração do contrato ou, também, a sua ineficácia não afastam as consequências da infracção a tais regras.

V - Além disso, o exame sobre o grau de conformidade ou desconformidade com tais ditames da conduta da seguradora deve ser visto à luz das garantias da protecção do consumidor – entendido no sentido do n.° 1 do art. 2.° da Lei n.° 24/96 de 31-07 –, o que implica que a formação do contrato de seguro seja antecedida do cumprimento de uma série de deveres de comunicação e informação que recaem sobre a seguradora e que representam um papel fulcral em tal protecção, como sucedia com os previstos pelo art. 171.° do DL 102/94 de 20-04 e pelos arts. 2.° e 10.º do citado DL 176/95, de fornecer ao tomador, antes da celebração do contrato de seguro (do ramo «Vida»), informação, de forma clara, por escrito, sobre, além do mais, a quantificação dos encargos e condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios.

VI - Compreendendo-se que as seguradoras, por vezes, subordinem a aceitação de determinados contratos de seguro, sobretudo os do ramo «Vida», à apreciação de certos elementos relacionados com o risco a garantir, p. ex., o resultado de exame médico a pessoa a segurar, ainda que, no caso, se demonstrasse tal necessidade, não já para a (consumada) aceitação da proposta, mas, por hipótese, para a fixação do montante do prémio do seguro, sobre a seguradora recaía o ónus de promover e/ou solicitar, expeditamente, tais elementos, de harmonia com os princípios decorrentes da boa fé, sob pena de, devido a sua negligência, dever ser-lhe assacada a responsabilidade pelos danos advindos da não obtenção da plena eficácia do contrato celebrado.

VII - A ré seguradora, depois de aceitar a proposta de seguro, não emitiu (nem entregou ao banco) a apólice a que estava vinculada, assim como nada mais diligenciou para que, para a fixação do montante do prémio do seguro, fosse conferida eficácia ao contrato, conduta que contrariou os deveres desencadeados pelo contrato que a mesma acabara de celebrar e os elementares deveres decorrentes da boa-fé, por se alhear dos básicos padrões comportamentais que no seu ramo de actividade se impõem e em que, em termos de normalidade, devem estar presentes, sendo, por isso, ético-juridicamente censurável.

VIII - Assim sendo, por se tratar da protecção da confiança na execução do negócio já celebrado, não apenas da confiança na sua celebração, não subsistem dúvidas de que o montante da indemnização adequado à respectiva violação deve corresponder ao interesse contratual positivo, por se afigurar ser o mais consentâneo com a realização da justiça material deste caso.

IX - As exigências decorrentes dos deveres que, especialmente, oneravam a seguradora teriam como contrapartida, também por imposição do princípio da boa fé, o dever de diligência média por banda dos credores ou destinatários da prestação daqueles deveres, podendo admitir-se, num juízo de prognose póstuma, que a adopção de um comportamento contratual medianamente diligente por parte dos mesmos poderia ter impelido aquela ao cumprimento de tais deveres, visando a concretização da vantagem por eles também prosseguida com o seguro de vida (a restituição da importância emprestada pelo banco), devendo fixar-se em 20% a medida da contribuição da omissão desse dever de diligência para o incumprimento da seguradora.

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•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de responsabilidade profissional (seguro obrigatório; apólice de seguro; seguro de grupo)

Sumário:

I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto descrito no n.º 1 do art. 104.º do EOA e também a “ratio” que superintendeu à redacção deste texto normativo, apontam no sentido da obrigatoriedade do seguro do advogado no exercício do seu cargo, mais precisamente que tem natureza imperativa o seguro de responsabilidade civil do advogado prescrita no seu estatuto.

II - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a ré/recorrente “M… Seguros, S.A” e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização de prejuízos causados a terceiros pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exerçam actividade em prática individual ou societária, configura um contrato de seguro de grupo.

III - Tomando o que se dispõe no ponto 7. das condições particulares da apólice, a propósito do seu “âmbito temporal”, dele depreendemos em termos genéricos que, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, estão abrangidos por este seguro todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro.

IV - Contrapondo-o à apólice de ocorrência (para fins de indemnização o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato), podemos afirmar que estamos perante uma apólice de reclamações, também chamada "claims made" ("reclamação feita"), que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação de queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato.

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•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo bancário (prémio; falta de pagamento; nulidade; invalidez)

Sumário:

I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a comunicação em simultâneo ao tomador de seguro e, por conseguinte, à data da participação do sinistro ( 9.02.2010)  ter-se-á de considerar como válido e em vigor  o identificado contrato de seguro.

II - Uma cláusula que prevê a exigência concomitante da impossibilidade de realização de qualquer atividade remunerada, aliada ao grau de incapacidade (inferior a 85%), à necessidade de ajuda de terceira pessoa para a realização (cumulativamente) de todos os atos elementares da vida corrente descritos na cláusula, não é justificada, sendo desproporcionada à caracterização do estado de invalidez permanente que o seguro visou prevenir.

III - O segmento duma cláusula que exige , para além do apoio de terceira pessoa, que se encontre incapaz de, cumulativamente, realizar os actos elementares da vida corrente descritos na cláusula 8.2. para efeitos de definição de invalidez absoluta e definitiva, de modo a permitir a cobertura prevista no contrato de seguro, no caso concreto em apreciação, é contrária à boa-fé, por desproporcionalidade violadora dos interesses visados com a celebração de tal contrato, sendo, consequentemente, parcialmente nula (artigo 15.º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10 e artigo 292º do Código Civil).

IV - Impõe-se a exclusão do referido segmento, ou seja, na parte em estabelece, para além da necessidade do segurado carecer da assistência de terceira pessoa, que a mesma se destine assistir o segurado a realizar "cumulativamente os actos elementares da vida corrente: Lavar-se, Alimentar-se, Vestir-se e Deslocar-se no local de residência habitual.

V - Sendo ainda de considerar que o preenchimento de todos os requisitos cumulativos previstos na cláusula 8.2., quando a incapacidade é inferior a 85%, é excessivamente limitativa da obrigação assumida contratualmente pela seguradora, enunciada no artigo 4.° pontos 4.1.,4.3.2. das Condições Particulares e cláusula 8, ponto 8.1. das Condições Especiais, em relação ao risco segurado, que retira praticamente utilidade ao contrato de seguro, razão pela qual, no segmento acima considerado, também a mesma se tem por proibida ao abrigo do artigo 21° alínea a), do regime das CCG e, por conseguinte, nula (artigo 12.° do mesmo diploma legal).

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•Acórdão de 7.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo (falsas declarações do segurado)

Sumário:

I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS).

II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e gravidade, deveria ter informado a Seguradora daquele facto e de que estava em processo de averiguação clínica o respectivo diagnóstico.

III. É dolosa a actuação do segurado que, no âmbito das diligências que precederam a adesão ao contrato de seguro do Ramo Vida que estava associado a um contrato de mútuo bancário, omitiu deliberada e intencionalmente à Seguradora circunstâncias relevantes atinentes ao seu estado de saúde, como o eram a existência da referida massa abdominal e as diligências que estavam em curso com vista ao apuramento da sua natureza e gravidade.

IV. Accionado o contrato de seguro na sequência do óbito do tomador causado pelo “adenocarcinoma do pâncreas”, é legítimo à Seguradora invocar a anulabilidade do contrato de seguro para recusar o pagamento do capital seguro, nos termos do art. 25º da LCS.

V. A tal não obsta o facto de a Seguradora, antes da celebração do contrato de seguro, ter tido conhecimento de que o segurado padecia da patologia da diabetes e de, com base nessa informação, ter excluído a da garantia do seguro “invalidez total e definitiva” do segurado, uma vez que aquela informação, por si, não faria supor a coexistência do “adenocarcinoma do pâncreas”.

VI. Em regra, nos casos de litisconsórcio voluntário ou de coligação, o recurso apenas aproveita ao recorrente, mas é extensivo ao comparte não recorrente se o interesse deste estiver numa relação de dependência ou de subsidiariedade relativamente ao interesse do recorrente (art. 634º, nº 2, al. b), do CPC).

VII. Nos termos e para efeitos do art. 634º, nº 2, al. b), do CPC, o interesse do Banco que celebrou um contrato de mútuo associado a um contrato de seguro do Ramo Vida no qual o Banco foi indicado como beneficiário, para garantia do pagamento do capital e juros remuneratórios é dependente do interesse da Seguradora com a qual o mutuário celebrou este contrato de seguro.

VIII. Declarando a sentença de 1ª instância, por um lado, a condenação da Seguradora a entregar ao Banco o capital máximo que em dívida na data do óbito do segurado e, por outro lado, a condenação do Banco a restituir ao mutuário as prestações que, a partir daquela data, foram descontadas, o posterior acórdão da Relação que, no âmbito de recurso interposto pela Seguradora, veio declarar a anulação do contrato de seguro e revogar aquela condenação aproveita também ao Banco, apesar de não ter interposto recurso da sentença.

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•Acórdão de 22.11.2016 - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho (normas de segurança; terceiro)

Sumário:

As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a proteção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais, estão civilmente abrangidos pela obrigatoriedade do seguro de acidente de trabalho: se violadas essas normas, em concreto, geram responsabilidade civil, por ação ou omissão do responsável infrator; mas as mesmas normas, reflexamente, protegem terceiros que sofram danos, mesmo que não causados por acidente em íntima conexão com a sua atividade no contexto da relação de trabalho, ou seja, um terceiro que, por causa da violação daquelas normas protetoras, seja vítima de acidente, ainda o é por causa da conduta de quem violou as regras de segurança que não foram culposamente observadas.

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Acórdão de 3.11.2016 - Seguro-caução (direito de regresso; despachante alfandegário)

Sumário:

1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros.

2. Ao efetuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado.

3. Respondendo perante o Estado em regime de solidariedade tanto o importador como o despachante oficial, a Seguradora que tenha efetuado o pagamento pode exigir de qualquer deles o reembolso da quantia que tenha suportado.

4. O facto de o importador ter pago ao despachante alfandegário a quantia destinada ao pagamento dos direitos alfandegários não o liberta da responsabilidade perante o Estado e, atenta a sub-rogação a favor da Seguradora, também não o liberta da responsabilidade perante esta.

5. Tal responsabilidade subsiste num caso em que o despachante alfandegário, conquanto tenha recebido do importador a quantia destinada ao pagamento dos direitos aduaneiros, não efetuou esse pagamento ao Estado, tendo sido declarado em estado de insolvência.

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•Acórdão de 2.07.2015 - Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (abandono de sinistrado; direito de regresso da seguradora; responsabilidade extracontratual)

Sumário:

O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.

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•Acórdão de 9.10.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (condução sob influência de álcool)

Sumário:

I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”.

II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao condutor culpado na eclosão do acidente e pressupõe a responsabilidade civil subjectiva fundada em culpa deste; logo, exclui-se naturalmente a responsabilidade objectiva ou pelo risco.

III - Para além da culpa, o direito de regresso exige também que o condutor “culpado” conduzisse com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

IV - A actuação daquele é passível de um juízo de dupla ilicitude manifestada na violação de direitos subjectivos alheios (responsabilidade civil propriamente dita) e na condução com TAS superior à legalmente permitida que fundamenta também uma dupla censura ético-jurídica.

V - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ nº 6/2002.

VI - A “desconsideração” do nexo de causalidade no art. 27º do DL nº 291/2007 deve ser compreendida perspectivando o direito de regresso da seguradora como de natureza contratual e não extra-contratual; quer dizer, a previsão legal do direito de regresso integra o chamado estatuto legal imperativo do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

VII - O risco assumido pela seguradora em tal contrato não cobre, nem poderia cobrir, os perigos acrescidos que a condução sob a influência do álcool envolve, porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior (arts. 81.º, n.ºs 1 e 2, do CEst e 292.º do CP), tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas (art. 280.º, n.º 1, do CC).

VIII - Aquela condução (com TAS superior à legalmente permitida) funcionará, assim, como uma condiçãoou pressupostodo direito de regresso (independentemente da sua relação causal com o acidente) e não da responsabilidade civil; logo, a seguradora não tem que demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respectivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução e, com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ele acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei.

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•Acórdão de 21.01.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (prova; direito de regresso da seguradora)

Sumário:

I - Para exercer o direito de regresso a que alude o art. 19.º al. c) do DL n.º 522/85 de 31-12, não incumbe à seguradora a prova do nexo de causalidade adequada entre a falta de habilitação legal de condução e o acidente.

II - Não se verifica a violação do princípio constitucional da igualdade invocado, pois as situações em análise não são absolutamente análogas. Os comportamentos ou acções considerados são diversos.

Texto integral aqui.

 

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Tribunal Central Administrativo Sul

•Acórdão de 15.12.2016- Seguros Unit-Linked

Sumário:

1. Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu resultado ser negativo.


2. Os unit-linked implicam dois tipos de relação jurídica, diferentes em quase todos os seus elementos. Na primeira, encontramos, como sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando a ser determinada no momento em que estes se verificam).


3. Na segunda relação jurídica, os sujeitos são as seguradoras e os outros agentes nos mercados financeiros; aquela compra e vende activos a que estão indexados os valores que tem de pagar aos clientes. Os segurados não são sujeitos nesta segunda relação. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas.


4. Da existência da obrigação legal de constituir e manter provisões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos, e que se repercutem, como custos, nos resultados do exercício, valor indexado à variação do valor da carteira de títulos, escolhida como referência do seguro, não se extrai que os montantes percebidos, a título de dividendos, em razão da carteira de participações sociais detidas por aquelas, não se venha a inscrever no balanço como rendimento e como tal tributável.

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