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Resolução Alternativa de Litígios de consumo


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Comunitária

Principles of European Insurance Contract Law (PEICL)

 

Diretivas Europeias:

Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de Janeiro de 2016 - Sobre a distribuição de seguros (reformulação)

 

Diretiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 - Relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

- Transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei nº 147/20015, de 9 de Setembro


Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009 - Relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade


Diretiva 2002/65, de 23 de Setembro de 2002 - Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros a consumidores

- Altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

 

Diretiva 2002/92/CE, de 9 de DEzembro de 2002 - Relativa à mediação de seguros

 

Diretiva 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 - Relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas atividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas atividades

 

Regulamentos Europeus:

Regulamento (UE) 2016/2340, de 14 de Dezembro de 2016 - Altera o Regulamento (UE) nº1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação

 

Regulamento Delegado (UE) 2015/35 - Completa a Diretiva Solvência II


Regulamento (UE) nº267/2010, de 24 de Março de 2010 - Relativo à aplicação do art. 101º, nº3 do TFUE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no setor dos Seguros


Regulamento (CE) nº593/2008, de 17 de Junho de 2008 - Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)


Regulamento (CE) nº684/2007, de 11 de Junho de 2007 - Relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)

 

Comissão Europeia:

Decisão da Comissão de 28 de Julho de 2003 - Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

 

Recomendação 92/48/CEE da Comissão de 18 de Dezembro de 1991 - Relativa aos mediadores de seguros