A Aida está presente em 60 países e tem promovido a divulgação de assuntos relativos ao direito dos seguros

Resolução Alternativa de Litígios de consumo


Ver Mais

Nacional


DIREITO DOS SEGUROS


  • Diplomas Base:

Lei nº 147/2015, de 9 de Setembro - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora

- Altera o DL nº72/2008


Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril - Regime jurídico do contrato de seguro


Seguro de vida

Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro - Medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro vida associados ao crédito à habitação


Seguro obrigatório de de responsabilidade civil automóvel:

Portaria nº679/2009, de 25 de Junho - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

- Altera a Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio


Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto - Altera o DL nº 291/2007 (RSORCA)


Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto - RSORCA (Regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)


Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho - Altera o DL nº142/2000, que aprovou o regime de pagamento dos prémios de seguro


Seguro de acidentes de trabalho:

Portaria nº 162/2016, de 9 de Junho - Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016


Seguro agrícola:

Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de Agosto - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas


  • Mediação:

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - Aprovou o regime jurídico da atividade de mediação de seguros ou de resseguros

 

  • Proibição de Discriminação:

Lei nº 9/2015, de 11 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei nº 14/2000 (discriminação em função do sexo)


Lei nº 14/2008, de 12 de Março - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo


Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde



  • Outra legislação:



Decreto-Lei nº 359/2007, de de 2 de Novembro - Procedeu à revisão global do regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros, com o objetivo essencial de reforço da profissionalização e transparência da atividade


Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto - Regime da assinatura digital


Lei nº 67/98, de 26 de Outubro - Regime de proteção de dados pessoais


Lei nº 24/96, de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor


Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro - Regime das Cláusulas Contratuais Gerais



DIREITO DA CONCORRÊNCIA


Lei nº 19/2012, de 8 de Maio - Aprova o novo regime jurídico da concorrência


Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março - Regime jurídico das práticas comerciais desleais