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Legislação

Neste espaço, a AIDA-PORTUGAL apresenta uma complicação da legislação relevante para a área dos Seguros. Em constante atualização, aqui poderão ser consultadas as últimas versões dos diplomas legais relativos ao Direito dos Seguros, bem como as modificações que foram operando a nível legislativo. 

Para facilidade de consulta, a legislação encontra-se dividida consoante a sua fonte: nacional, comunitária e internacional.